SUMÁRIO:
Declaração Universal dos Direitos dos Animais
Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro (extracto)
Regulamento geral do ruído, que considera como ruído de vizinhança o ruído produzido por animais
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Portaria n.º 81/2002 de 24 de Janeiro
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ)
Despacho conjunto n.º 305/2005
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, aprovado pela Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro, as taxas de profilaxia da raiva, em regime de campanha, são fixadas anualmente por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nelas se incluindo todos os custos administrativos e de epidemiovigilância intrínsecos à vacinação, bem como a remuneração dos médicos veterinários executores da campanha.
Aviso n.º 4187/2005 (2.ª série)
Obrigatoriedade da vacinação anti-rábica dos cães existentes em todo o território nacional para o ano de 2005
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Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro
Regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia
Despacho nº 10819/2008 de 14/04
Despacho de proibição de cães das raças perigosas - 2ª versão
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Decreto-Lei n.º 313/2003 de 17 de Dezembro
Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)
Despacho conjunto n.º 304/2005
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro, a taxa de identificação electrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e quando realizada em regime de campanha, conforme determinação da Direcção-Geral de Veterinária (DGV), é fixada por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
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Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17 de Dezembro
Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva
Aviso n.º 4187/2005 (2.ª série)
Obrigatoriedade da vacinação anti-rábica dos cães existentes em todo o território nacional para o ano de 2005
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Decreto-Lei n.º 315/2003 de 17 de Dezembro
Alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia:
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Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril
Aprovação do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro
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Portaria n.º 422/2004 de 24 de Abril
Determinação das raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos
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Portaria n.º 585/2004 de 29 de Maio
Definição do capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia:
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Passaporte para animais de companhia
A Comisão Europeia determina animais com passaporte.
Os animais de companhia só poderão viajar com os seus donos, a partir de Outubro, pelos países da União Europeia, à excepção do Reino Unido, Irlanda e Suécia, se tiverem os respectivos passaportes.
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Decreto-Lei nº 315/2009 de 29 de Outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
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Portaria n.º 968/2009 de 26 de Agosto
Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos
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